Fim das bets: “Muito influenciador não tinha condição de representar marcas”, diz especialista
Reginaldo Diniz, CEO da End to End, avalia impactos da saída das bets do mercado esportivo e aponta caminhos para clubes, marcas e mídia diversificarem receitas.
Confira o resumo que a LE.IA, a IA do Estadão, fez pra você
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A Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as bets no Brasil recebe emendas da comissão mista do Congresso até esta terça-feira, 13. Foram quase 60 sugestões de alterações no texto do Governo Federal. Pelo menos 11 delas propõem manter as apostas esportivas de alguma forma, apelando para a importância das empresas do setor para o financiamento do esporte brasileiro.
Entre os congressistas que sugerem a manutenção das apostas, estão nomes relacionados ao futebol, como os deputados federais Bebeto (PP-RJ), campeão do mundo em 1994; Marcos Braz (PSDB-RJ), ex-diretor do Flamengo; e Júlio Lopes (PP-RJ), próximo à gestão do clube rubro-negro; e o senador Romário (sem partido-RJ), que tem acordo de patrocínio com a Superbet.
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“(A MP) romperia também contratos que sustentam clubes, categorias de base e o esporte olímpico”, diz um trecho de uma das emendas de Lopes. O argumento tem sido usado pelos clubes em discussões públicas e nas ações que tentam derrubar a MP no Supremo Tribunal Federal (STF).
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MP das bets será apreciada pelo Congresso Nacional antes da definição se medida será convertida em lei. Foto: Wilton Junior/ Estadão
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Um exemplo utilizado pelos parlamentares é o popular “jogo do tigrinho”, que continuaria proibido com a aprovação das emendas. “Essa modalidade (apostas esportivas) é hoje uma das principais fontes de financiamento dos clubes de futebol, das categorias de base, do futebol feminino e dos esportes olímpicos, e gera receitas que a lei destina à saúde, à segurança pública, à seguridade social e ao esporte”, fala o texto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
Em um cenário em que a proibição seja mantida na íntegra, há outras sugestões. Marcos Braz propôs um período de transição escalonada para a exibição passiva de marcas de apostas em uniformes de clubes e arenas. A emenda tem como objetivo a manutenção dos contratos de patrocínio vigentes até o término da temporada esportiva em curso ou pelo prazo máximo de até 24 meses (dois anos).
“O ecossistema desportivo nacional, que abrange clubes de futebol, categorias de base, futebol feminino e modalidades olímpicas, depende de investimento relevante oriundo de patrocínio para a sua sobrevivência financeira e manutenção de suas atividades institucionais. A imposição de um corte abrupto geraria colapso orçamentário imediato”, escreve o deputado.
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Entretanto, o próprio Braz tem sugestões para alterações das apostas esportivas em relação a como elas operavam antes da MP. Uma proposta é permitir jogos apenas sobre resultados consolidados, placares finais e métricas coletivas de partidas esportivas, vetando lances individuais e eventos isolados (como cartões e escanteios). A intenção é reduzir os riscos de manipulação por apostas. A ideia também tem apelo em emenda de Romário.
Bebeto tem outro ponto a acrescentar, caso as bets voltem a operar. Um dos textos do ex-atacante indica a proibição de casas de apostas comprarem direitos de denominação (naming rights) de estádios, competições, arenas, ginásios, centros de treinamento e demais instalações destinadas à prática ou à realização de eventos esportivos. Até a MP, Brasileirão e Copa do Brasil tinham naming rights de uma empresa do ramo.
Para manter as apostas esportivas, algumas das emendas sugerem também outras regras, como impedir que beneficiários de programas sociais apostem e que as plataformas mantenham alertas sobre compulsão, encaminhamento à rede pública de saúde e cadastro unificado de autoexclusão.
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Atualmente apenas 1% da arrecadação bruta das bets vai para o Ministério da Saúde. Segundo a Lei 13756/2018, que dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados sobre apostas, 36% é vai para o Esporte; 28%, para o Turismo; 10% à Educação; e 10% para a Seguridade Social.
A partir da assinatura da MP, realizada em 25 de setembro, o Congresso Nacional tem 120 dias para decidir se converte a medida em lei federal, o que deve acontecer somente após as eleições presidenciais. A tendência é a definição ocorrer somente após o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 29 de outubro.
Qual o futuro de contratos já firmados entre clubes e bets?
Pelo menos três ações no STF debatem a MP. Uma delas é anterior à medida, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pedindo o fim da permissão para casas de apostas operarem. As outras duas vieram por associações que representam o setor e pedem a derrubada da MP.
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Clubes como São Paulo, Flamengo, Fluminense e Botafogo ingressaram nessas ações como parte interessada, em coro à suspensão da medida provisória. A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra a manutenção da medida. O ministro Luiz Fux é o relator dos três processos.
Segundo Mauricio Corrêa da Veiga, advogado especialista em Direito do Entretenimento, há margem para cobranças de indenizações ao Estado tanto das bets quanto dos clubes, a depender de como as teses sejam formuladas.
“O Estado pode modificar a regulamentação de determinada atividade econômica, mas deve observar a segurança jurídica, a proporcionalidade e a proteção da confiança legítima. Se a empresa realizou investimentos relevantes com base em autorização estatal e sofreu prejuízos concretos em razão de uma proibição, poderá questionar judicialmente a medida e, conforme as circunstâncias, pleitear reparação. Seria indispensável demonstrar os pressupostos da responsabilidade estatal”, explica ao Estadão o sócio do Corrêa da Veiga Advogados.
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Embora a mudança na legislação não invalide contratos diretamente, não há como marcas de casas de apostas serem expostas por clubes, o que tende a um caminho de rescisão. “A alteração legislativa, por si só, não obriga o Estado a indenizar todos os particulares prejudicados. Para isso, será necessário demonstrar o fundamento jurídico da responsabilidade, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal com a atuação estatal”, reflete Corrêa da Veiga.
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Os patrocínios de bets representaram, em 2025, 7,9% das receitas de toda a Série A do Brasileirão. As empresas ainda aportam valores em competições e nas transmissões televisivas. O Flamengo estima que o futebol brasileiro pode ter um prejuízo de R$ 2,5 bilhões com a proibição.
No Corinthians, o patrocínio de R$ 150 milhões anuais da Esportes da Sorte equivale a 34,9% da folha salarial. Os R$ 80 milhões pagos pela Superbet ao São Paulo em 2025 representam 21,3% dos gastos com salários, encargos, direitos de imagem, premiações e benefícios.
Outro imbróglio jurídico pode acontecer no caso de antecipação de receitas em contratos que se findam antes do prazo. “Os pagamentos antecipados por obrigações que não poderão ser cumpridas poderão estar sujeitos à restituição proporcional, conforme o contrato e as circunstâncias”, diz Corrêa da Veiga.
“Se o clube apenas comprometeu receitas futuras no seu planejamento financeiro, não há valores a devolver à patrocinadora. Entretanto, eventuais obrigações assumidas perante bancos, fornecedores ou terceiros permanecem sujeitas aos respectivos contratos”, pondera.
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