O Banco Central aprovou, na sexta‑feira, 23 de outubro, três resoluções que visam ampliar a transparência na oferta de crédito e evitar o endividamento excessivo dos usuários do Pix. As normas estabelecem, entre outras medidas, a necessidade de consentimento prévio para propostas de crédito vinculadas a transações instantâneas, a obrigatoriedade de mecanismos de bloqueio de propagandas e a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas. A iniciativa surge como resposta às crescentes preocupações com a facilidade de acesso ao crédito digital e tem como objetivo proteger o consumidor sem impedir a pesquisa e a contratação voluntária de produtos financeiros. As resoluções entram em vigor em 2027, com prazos diferentes para cada medida.A primeira resolução fixa que a oferta de crédito durante a iniciação de um Pix dependerá de autorização expressa do usuário, devendo haver intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira proposta. A norma, que passa a valer a partir de 1º de julho de 2027, veda a oferta quando o valor do crédito ultrapassar o da transação, em operações agendadas ou em pagamentos com finalidade de saque ou troco. Quanto ao pagamento, o crédito contratado deverá ser quitado em uma ou mais parcelas, acrescidas de encargos financeiros e de eventuais despesas previstas em contrato, sem que o saldo devedor seja incorporado ao crédito rotativo da conta pós‑paga.Em caso de devolução de uma transação Pix associada à contratação de crédito, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor devolvido ao pagador será destinado integral ou parcialmente à liquidação do crédito contratado. As instituições deverão ainda disponibilizar aos usuários simuladores de crédito e ambientes para consulta das operações contratadas, garantindo que o “Pix continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação”, conforme ressaltou o Banco Central.A segunda resolução obriga as instituições financeiras a oferecer mecanismos claros para que os clientes bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito. Para consumidores em situação de vulnerabilidade ou risco de endividamento excessivo, a proteção será reforçada: “ofertas de crédito dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca e somente poderão ter como finalidade melhorar suas condições financeiras, como em renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem oferta de novos recursos”, afirmou o BC. A norma entra em vigor em 31 de março de 2027 e não impede a iniciativa do cliente de pesquisar e contratar produtos financeiros.A terceira resolução cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes. Antes de novas contratações, as instituições deverão apresentar simulações de custos, impactos financeiros e alertas para situações de maior risco de endividamento. Inicialmente, o painel concentrará dados das operações mantidas na própria instituição; posteriormente, incorporará informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, ampliando a visão do endividamento. Essa norma também terá vigência a partir de 1º de julho de 2027.As novas regras pretendem equilibrar a agilidade do Pix com a necessidade de controle do crédito, oferecendo ao consumidor ferramentas de informação e proteção que reduzam a probabilidade de inadimplência. O Banco Central destaca que a medida busca preservar a instantaneidade do pagamento ao mesmo tempo em que fortalece a responsabilidade das instituições na oferta de produtos financeiros.
