São Paulo — O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou a lei que tornava obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula de escolas públicas em Tremembé, no interior de São Paulo. A ação foi ajuizada pela Prefeitura de Tremembé que alegou interferência da Câmara dos Vereadores do município na gestão administrativa da rede municipal de ensino. A votação foi unânime.O município alegou ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sustentou que a Lei Municipal nº 6.489/26, de autoria do vereador Anderson Godoi (PP), afronta aos direitos à intimidade, à privacidade e à imagem de alunos e professores e à liberdade de ensinar e aprender.Para o relator, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, embora legítima e relevante a finalidade de proteção da comunidade escolar, “as garantias estabelecidas pela lei não se mostram aceitáveis para justificar a instituição de vigilância sistemática no interior das salas de aula”.Segundo ele, a lei impõe condições genéricas sobre o uso indevido das imagens nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que a afastaria do objetivo original de combater eventual violência ou bullying e abriria potencial de alto risco para apurações que contrariem o dever de proteção da privacidade, intimidade, imagem e liberdade das crianças, adolescentes e professores. Leia também São PauloTSE manda derrubar vídeo de jovens que teriam sido presos com camisas do PT São PauloCoren, Cremesp e Vigilância Sanitária apuram mortes de bebês em hospital São PauloTRE comunica mais uma mudança no local de votação em São Paulo. Veja onde São PauloBomba estoura em adolescente que planejava ataque a escola na zona leste “A vigilância permanente dentro da sala de aula pode interferir na liberdade de manifestação dos estudantes e na autonomia pedagógica dos professores, ainda que as imagens não sejam exibidas em tempo real. Isso pode comprometer a espontaneidade, a criatividade e a liberdade de expressão, características essenciais do ambiente educacional”, afirmou o relator.O Metrópoles procurou o gabinete de Anderson Godoi para questionar se o parlamentar pretende recorrer da decisão do colegiado e aguarda retorno. O espaço segue aberto e será atualizado em caso de eventual manifestação.
